Consumidor já pode cadastrar seu telefone para
bloqueio de telemarketing
Março 31, 2009
Quem não quer receber ligações de centrais de telemarketing pode bloquear seu
número de telefone fixo e móvel. Para isso, basta acessar o site da Fundação
Procon-SP (www.procon.sp.gov.br) para
se inscrever no “Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de
Telemarketing”.
No primeiro dia do serviço, 11 mil inscreveram seus telefones para não receber
mais chamadas oferecendo produtos. Além de se cadastrar gratuitamente os
consumidores podem registrar reclamação contra alguma empresa que tenha
desrespeitado o bloqueio. Nesse caso, as punições previstas são de acordo com o
artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme Lei 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08, as
empresas ficam proibidas de ligar para consumidores após 30 dias da inscrição do
cadastro, a não ser que tenham autorização por escrito.
Fonte: Governo de São Paulo
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