Um restaurante atrás do meu prédio oferece música ao vivo para seus clientes. De segunda a segunda. Esse evento ultrapassa o horário das 22h e há semanas que ninguém em casaconsegue dormir. Eu já tentei ligar no estabelecimento (11 36816892) e mandar emails, mas não consigo falar com nin´guém no local e não recebo resposta. Estou exausta, preciso dormir e, mesmo à tarde, os moradores do meu prédio não têm trégua, visto que o evento e música ao vivo começa cedo. Preciso saber como reclamar, pois a lei do psiu não é válida em osasco. Já até chamei a polícia, mas não adiantou. Por favor, peço orientação por email: há alguma lei em osasco que garanta o sono dos moradores da vizinhança apósas 22h? Muito obrigada!

Resposta:
Sim; o Capítulo III da Lei Complementar Nº 206, de 09 de maio de 2011, elaborada pela Câmara Municipal do Município de Osasco, trata "dos limites da emissão sonora". A senhora pode denunciar o restaurante à Prefeitura local. Ainda, o Capítulo IV (Das contravenções referentes à paz pública) da Lei das Contravenções Penais estabelece, no Art. 42, pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, a quem "Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos ou IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda". Note que a Lei não estabelece horário nem restrição geográfica: vale para qualquer local do Brasil. Mas para fazer valer seus direitos a senhora tem de ir até o Distrito Policial e registrar um B.O., identificando-se como vítima. Clique e leia uma reportagem que publicamos sobre este assunto.

Comentários

Em 19 de Dezembro de 2011 Francisco Batista da Costa comentou: Tudo estaria resolvido se a gloriosa PM de São Paulo entrasse na briga e fichasse como contraventor todo poluidor sonoro, começando por essas jabiracas com trocentos alto-falantes que rodam de madrugada infernizando a vida dos cidadãos honestos, que (tentam) descansam para a labuta do dia seguinte. Contravenção penal, para essa gente, é jogo do bicho. Mais lucrativo de ser reprimido.