Subprefeitura de Pinheiros faz ação para coibir venda de álcool a menores de 18 anos
Agosto 16, 2008.

A subprefeitura de Pinheiros realiza na tarde desta terça-feira (26), às 15h, o 2º Comando do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool (Comuda), nos bares próximos à Escola Estadual Carlos Maximiliano, na Vila Madalena.

O objetivo da ação é conscientizar os comerciantes sobre a Lei nº 14.450/07 e o Decreto nº 49.662/08, que estabelece o Programa de Combate à venda ilegal de bebidas alcoólicas e de desestímulo ao seu consumo por crianças e adolescentes na cidade de São Paulo.

Segundo essa legislação a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos é proibida em mercados, bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, casas noturnas e estabelecimentos comerciais de qualquer espécie.

Na ação de hoje serão visitados treze estabelecimentos comerciais. Participarão da ação um representante do Comuda, um "agente vistor" da subprefeitura de Pinheiros e um representante do Conselho Tutelar.

O agente do Comuda vai instruir e tirar dúvidas em relação à lei e às punições. Além disso, será aplicado um questionário sobre o tema aos donos e gerentes dos locais.

O descumprimento da lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), dobrada na reincidência;
II - cassação do Auto de Licença de Funcionamento ou do Alvará de Funcionamento, na hipótese de ser constatada a prática da terceira infração pelo mesmo estabelecimento;
III - aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dobrada a cada reincidência, aos bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, casas noturnas e estabelecimentos congêneres que não veicularem, em seus impressos ou dependências, a seguinte advertência: "O álcool causa dependência e, em excesso, provoca males à saúde";
IV - aplicação de multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), dobrada a cada reincidência, aos estabelecimentos que exigirem consumação mínima e entregarem, para consumo, a crianças e adolescentes, cartões e "vouchers" sem referência explicita a essa condição e em cor não diferenciada dos demais.

O 1º Comando do Comuda em Pinheiros aconteceu no dia 19/08, em dez estabelecimentos comerciais no entorno da Escola Estadual Fernão Dias Paes, na região de Pinheiros.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Subprefeitura de Pinheiros.