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Lei proíbe cobrança em banheiros públicos de rodoviárias O governador Geraldo Alckmin sancionou na quarta-feira, 14, a lei que proíbe a cobrança pela utilização de sanitários públicos em estações rodoviárias de todo o Estado. A lei 14.547 foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 15. Pela lei, as concessionárias ou permissionárias deste serviço responsáveis pela administração nas estações também devem manter suas instalações em boas condições de higiene e conservação, assim como facilitar o acesso a esses locais pelas pessoas com deficiência e idosos com mobilidade reduzida. A nova lei entra em vigor imediatamente. Os operadores dos terminais ficam sujeitos a uma multa diária de 300 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalentes a R$ 5.235. Fonte: Assessoria de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo Outras notícias Feira de Artesanato volta ao Mercado Municipal de Santo Amaro com edição de inverno. Espetáculo Procura-se Vaga para PalhaçA terá apresentações gratuitas em São Bernardo do Campo. Mulheres em Cena promove intercâmbios entre artistas envolvendo relações entre corpo, arte, cena e vida em sua 9ª edição. Esportes na Rua chega às suas últimas semanas com programação gratuita em quatro praças de São Paulo. |
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