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Lei proíbe cobrança em banheiros públicos de rodoviárias O governador Geraldo Alckmin sancionou na quarta-feira, 14, a lei que proíbe a cobrança pela utilização de sanitários públicos em estações rodoviárias de todo o Estado. A lei 14.547 foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 15. Pela lei, as concessionárias ou permissionárias deste serviço responsáveis pela administração nas estações também devem manter suas instalações em boas condições de higiene e conservação, assim como facilitar o acesso a esses locais pelas pessoas com deficiência e idosos com mobilidade reduzida. A nova lei entra em vigor imediatamente. Os operadores dos terminais ficam sujeitos a uma multa diária de 300 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalentes a R$ 5.235. Fonte: Assessoria de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo Outras notícias AMÉM & AMEM celebra 80 anos de Naná Vasconcelos na CAIXA Cultural São Paulo. 4ª edição Circo Contêiner chega ao fim em novembro com mais seis novos espetáculos gratuitos. O Mundo do Circo SP estreia A Magia do Natal e apresenta programação gratuita do mês. Festival Ecos Latinoamericanos estreia em São Paulo com Susana Baca e grandes nomes da música de concerto. Drama sobre a vida de crianças em campos de refugiados Juego de Niños estreia no Itaú Cultural. |
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