A Secretaria da Fazenda notificará 10.431 contribuintes que receberam doações e não efetuaram o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O lote de avisos se refere a bens doados em 2006. As pessoas físicas que tiverem fatos geradores também em 2007 e 2008 serão convocadas, no mesmo documento, a prestar esclarecimentos sobre esses períodos. Os levantamentos da Fazenda mostram o montante de R$ 539 milhões em tributos não recolhidos.

Os contribuintes receberão a notificação via correio solicitando o comparecimento a uma Delegacia Regional Tributária para apresentação de documentação e os motivos da falta de recolhimento do imposto. Se o contribuinte não se dirigir a uma unidade do Fisco no prazo estabelecido, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa cobrando multa de 100% sobre o valor do imposto devido.

Para regularizar o imposto será necessário o pagamento com juros e multa, podendo ser pleiteado, opcionalmente, o parcelamento em até 12 vezes. O contribuinte que estiver nessa situação e quiser obter informações, basta entrar no site.

Imposto e isenção

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por herança ou doação como imóveis, automóveis, ações, títulos e dinheiro.
A alíquota é de 4% e incide sobre o valor total transferido durante o ano todo, sendo os bens transferidos valorizados sempre pelo seu preço de mercado. Os contribuintes do imposto são os herdeiros, legatários e donatários dos bens transmitidos.

A legislação prevê isenção do tributo para o caso de imóvel residencial, rural ou urbano, cujo valor não ultrapasse 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) no qual os familiares beneficiados residam e não tenham outro imóvel. Os imóveis que não ultrapassem 2,5 mil Ufesp também não estão sujeitos a cobrança, desde que seja o único transmitido.

Estão isentos de pagamento do ITCMD depósitos bancários e aplicações financeiras até mil Ufesp, ferramentas e equipamentos agrícolas de uso manual e equipamentos domésticos que estiverem nos imóveis, desde que o valor não supere 1,5 mil Ufesp. A isenção vale também para valores devidos pelo empregador e por institutos de previdência, entre outros.

SERVIÇO

Texto da lei que rege o ITCMD em São Paulo pode ser consultado aqui.

Da Agência Imprensa Oficial e da Secretaria da Fazenda

Fonte: Assessoria de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo

Compartilhe:

Outras notícias

Wilson Aguiar estreia o solo Concerto para um Corpo Traquejado no Atelier Cênico, dia 7 de março.
Com direção de Luciana Canton, o espetáculo é um autorrelato dançante que celebra mais de quarenta anos de carreira

Sesc 24 de Maio apresenta espetáculo gratuito com Impacto Agasias Grupo de Teatro.
Um bolo de Fubá está sendo preparado, mas parece faltar algo na receita.

Premiado musical Bertoleza ganha nova temporada gratuita no Teatro Alfredo Mesquita.
Com direção de Anderson Claudir, adaptação da Cia. Gargarejo desloca o protagonismo no romance O Cortiço, de Aluísio Azevedo, para quem verdadeiramente o merece

Sesc 24 de Maio apresenta, dias 21 e 22 de fevereiro, espetáculo gratuito para crianças.
A Mazé é uma menina perguntadeira que decide iniciar uma busca para descobrir a origem do seu nome.

Itaú Cultural realiza programação paralela à exposição Game+ Arte, cultura e comunidade, com seminário, oficinas, desfile e visitas mediadas.
As atividades vão da criação de personagens e desenvolvimento de roteiro para jogos até visitas mediadas por novos personagens e desfile de cosplay com os interessados em levar a criatividade para a passarela. Do lúdico ao teórico, o tema guia, ainda, debates sobre o presente e futuro dos games.

+ Mais notícias