Falta de segurança e barulho incomodam moradores da Rua Luis Anhaia
por Bruno Meirelles
Dezembro 7, 2007

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Moradores da rua Luis Anhaia apresentaram reclamações às autoridades na última reunião do Conselho Comunitário de Segurança de Pinheiros (Conseg), realizada dia 6 de dezembro.

Eles se queixam principalmente da falta de segurança, que os obrigou a colocar um portão para fechar a rua. "A prefeitura tirou os nossos portões. É ilegal realmente fechar a rua, mas nós não tínhamos outra alternativa como muitas outras ruas foram obrigadas a fazer. A gente é obrigado a pagar um guarda privado, colocar um portão porque era um carro atrás do outro que era roubado, teve até morte de morador por causa de assalto. E não somos só nós a fazer isso, pois parece que até a rua do nosso ilustre governador também tem um portão", afirmou uma moradora.

Outro problema que atormenta os moradores é o barulho ocasionado pelos bares. "Nós não conseguimos dormir. Os bares do entorno da nossa esquina não respeitam o limite de decibéis que a prefeitura estipula. Do lado da minha casa tem um Bar Municipal, que tem música ao vivo. Como é que a prefeitura autoriza colocar música ao vivo em uma lugar que era uma garagem, foi coberto com um toldo retrátil, e que nas noites enluaradas e agradáveis é aberto. Deveria fazer o contrário, se colocar uma proteção sonora, que a engenharia já tem recursos para isso. Mas nenhum fiscal da prefeitura consegue ver o que todos nós vemos".

Nilton Elias Nachle, subprefeito de Pinheiros, rebateu as acusações, e disse que jamais havia chegado a ele qualquer denúncia. "É a primeira vez que eu recebi reclamação desse bar. Mas de qualquer maneira vou fazer a fiscalização, vou pedir para ver se ele tem licença de funcionamento e qual a situação do bar".

Nachle explicou que os portões foram retirados porque houve uma denúncia na imprensa, "e eles são irregulares". A ação, que aconteceu em 21 de novembro, contou com apoio da Polícia Militar, que deu segurança aos funcionários da subprefeitura para que os funcionários fizessem a retirada, já que cerca de 30 moradores tentaram impedir a operação

"A lei é muito clara com relação a isso", explicou Nachle: "o portão só pode ser colocado em uma rua sem saída ou com característica de sem saída, o que não é o seu caso. E essa informação que você colocou não é verdade, não tem portão nenhum na rua do governador".

O que diz a Lei?

O fechamento de vilas e ruas residenciais sem saída está regulamentado pela lei 13209, sancionada pela prefeita Marta Suplicy em 13 de novembro de 2001, baseado no Projeto de Lei 52/01, do Vereador Antonio Carlos Rodrigues, que estabelece:

Art. 1º - Fica dispensado o pedido de autorização às administrações regionais para o fechamento de vilas e ruas residenciais sem saídas, previstas no artigo 1º da Lei nº 10.898, de 5 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 12.138, de 5 de julho de 1996.

Art. 2º - Os moradores de vilas e ruas residenciais sem saídas deverão encaminhar à regional competente ofício assinado, no mínimo, por 70% (setenta por cento) de seus moradores, comunicando o fechamento, sendo que o teor e o conteúdo será de total responsabilidade dos signatários, sob as penas da legislação civil e criminal pertinentes.

Art. 3º - Para os fins desta lei considera-se rua sem saída a via oficial, que se articula em uma de suas extremidades e cujo traçado original não tem continuidade com a malha viária da outra extremidade.

Parágrafo único - Somente será admitido o fechamento de acessos a vilas e ruas sem saída cuja passagem seja exclusivamente para acesso às casas nelas existentes, sendo vedado o fechamento quando esses acessos servirem de passagem para outros locais, especialmente áreas verdes de uso público ou áreas institucionais.

Art. 4º - O fechamento poderá ser feito através de portão, cancela, correntes ou similares, dentro do espaço correspondente ao leito carroçável, não podendo impedir a passagem e o acesso de pedestre.