Marcello T. quer saber "se existe alguma lei que impede que obras e construções iniciem suas atividades antes de determinado horário. Ao lado de minha residência está acontecendo uma construção e os operários começam entre 6h30 e 7h00 o barulho. Ontem em pleno feriado, começaram a serrar, martelar e o melhor, gritar um com outro....até que chamaram a polícia e os vizinhos começaram a reclamar e eles pararam.Sendo assim, existe alguma lei determinando horário ?
Resposta da redação: Trata-se da Lei 11.804, de 19 de Junho de 1995 (governo Paulo Maluf), que "Dispõe sobre avaliação da aceitabilidade de ruídos na cidade de são paulo, visando o conforto da comunidade", que diz no Art. 2º - II: "Os períodos de emissão de ruídos, compreendidos para o período diurno, o horário das 6:00 às 20:00 horas e para o período noturno, o horário das 20:00 às 6:00 horas.", e no Art. 3º especifica: "Os sons produzidos por obras de Construção Civil, por fontes móveis e automotoras e por fontes diversas que flagrantemente perturbam o sossego da comunidade circundante, serão limitados pelos critérios estabelecidos na NBR 10.151"<br>
A Norma Brasileira Registrada (NBR) 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não está disponível para consulta pública, e pode ser comprada em http://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=2206

Resposta:
Trata-se da Lei 11.804, de 19 de Junho de 1995 (governo Paulo Maluf), que "Dispõe sobre avaliação da aceitabilidade de ruídos na cidade de são paulo, visando o conforto da comunidade", que diz no Art. 2º - II: "Os períodos de emissão de ruídos, compreendidos para o período diurno, o horário das 6:00 às 20:00 horas e para o período noturno, o horário das 20:00 às 6:00 horas.", e no Art. 3º especifica: "Os sons produzidos por obras de Construção Civil, por fontes móveis e automotoras e por fontes diversas que flagrantemente perturbam o sossego da comunidade circundante, serão limitados pelos critérios estabelecidos na NBR 10.151"<br>
A Norma Brasileira Registrada (NBR) 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não está disponível para consulta pública, e pode ser comprada em http://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=2206