Procon-SP orienta consumidores sobre novas regras nas compras pela internet
Setembro 06, 2011

Desde o dia 1º de setembro, o consumidor que comprar um produto ou contratar um serviço fora do estabelecimento comercial (por call center, internet, telefone ou outro meio eletrônico) deverá receber o contrato em até 15 dias úteis após o contato com a empresa.

A Lei Estadual 14.516, de 31 de agosto, determina que é dever das empresas que atuam no Estado de São Paulo encaminhar, por escrito, os contratos firmados verbalmente por meio de call center, ou outras formas de venda a distância, até o décimo quinto dia útil após a efetivação da contratação.

A Fundação Procon-SP considera a nova legislação positiva, na medida em que assegura o direito à informação ao garantir que o contratante receba o documento que, normalmente, não é fornecido nas contratações realizadas via eletrônica.

O consumidor que contrata fora do estabelecimento comercial não dispõe do mesmo tempo e condições de informações que tem aquele que se encontra dentro de um estabelecimento comercial. Fornecer o contrato escrito é uma forma de o consumidor ter melhor conhecimento do que foi adquirido e também de ter mais segurança caso precise provar eventuais danos.

De acordo com a norma, o consumidor terá o prazo de sete dias úteis para exercer o prazo de arrependimento e desistir da contratação. A Fundação Procon-SP ressalta que, no caso de compras fora do estabelecimento comercial, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 8.078/90, já prevê a possibilidade do cancelamento das contratações no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço.

Desta forma, o Procon-SP esclarece que o consumidor pode exercer o seu direito de arrependimento e pedir o cancelamento em sete dias a contar da contratação eletrônica, ou do recebimento do contrato, ou ainda do recebimento do produto/serviço, valendo o que for mais benéfico ao consumidor.

O consumidor que não tiver o sei direito respeitado deve registrar uma denúncia no Procon.

Canais de atendimento da Fundação Procon-SP:

Pessoal, nos postos dos Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera, das 7h às 19h, de segunda à sexta-feira, e sábado, das 7h às 13h. Nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC), de segunda à quinta-feira, das 09h às 15h. Orientações por telefone no número 151. Por fax ao telefone (11) 3824-0717. Por cartas Caixa Postal 3050, CEP 01031-970, São Paulo-SP. O consumidor também pode procurar o órgão de defesa do consumidor de seu município.

Do Procon-SP

Fonte: Assessoria de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo

Compartilhe:

Outras notícias

Menu Cultural de julho propõe uma viagem gastronômica pelos sabores da Copa do Mundo.
Próxima edição da feira gastronômica e artesanal que o Itaú Cultural realiza ao ar livre no Bulevar do Rádio, espaço entre o IC e o Sesc Avenida Paulista, convida o público a percorrer diferentes países e culturas por meio de preparos populares que ocupam ruas, mercados, estádios, festas e encontros familiares ao redor do mundo.

Durante as férias de julho, O Mundo do Circo SP recebe temporada de espetáculo e exposição Re-Circo, o Maior Espetáculo Sustentável da Terra.
Espectadores são transportados aos anos de 1920 a 1940 com números clássicos em uma roupagem bem moderna.

Em julho, espaço ºAndar, na Santa Cecília, tem teatro, programação de férias e cursos.
Centro cultural recebe diversos espetáculos, oficina de atuação com João Pedro Ribeiro; curso sobre abordagem Meisner, com Ana Paula Dias; e contação de histórias e mágica para crianças.

CINE NA PRAÇA 2026 exibe de graça 11 filmes no Jardim Suspenso do Centro Cultural São Paulo.
Na programação estão obras aclamadas pela crítica e que marcaram a história do cinema. A partir de 9 de julho às quintas, sextas e sábados às 19 horas.

Férias de Julho no Sesc Consolação reúnem teatro visual, experiências para primeira infância, circo e atividades recreativas para crianças e famílias.
A programação inclui a instalação interativa Assombrinho, o espetáculo Poema

+ Mais notícias