Prazo para entrega da Declaração de Rendimentos do MEI termina dia 31 de maio
Maio 30, 2011

Dos 809.844 empreendedores individuais obrigados a entregar a declaração de rendimentos referente a 2010, 650.675, ou 80%, já acertaram as contas com a Receita Federal. Mas 20% dos trabalhadores por conta própria, o equivalente a 159 mil profissionais, ainda não entregaram o documento.

Quem não entregar no prazo, que termina em 31 de maio, paga multa de 2% sobre o valor declarado, com valor mínimo de R$ 50.

“O empreendedor que não entregar a declaração fica em situação irregular, não podendo contar com os benefícios da lei, como emitir nota fiscal, por exemplo”, alerta o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.

Os empreendedores individuais estão isentos do pagamento do imposto de renda, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas.

O empresário deve fazer a declaração no site do Simples Nacional. Quem tiver dúvidas pode obter ajuda com o Sebrae em seu estado ou pela central de atendimento 0800 570-0800.

Os empreendedores podem ainda procurar um escritório de contabilidade cadastrado pela Receita Federal e que oferece o auxílio gratuitamente. A lista completa dos escritórios por unidade da federação pode ser encontrada no site da Fenacon.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de São Paulo

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