Pessoas atingidas pela hanseníase podem requerer pensão especial
Dezembro 13, 2011

Desde o ano de 2007, todas as pessoas que foram atingidas pela hanseníase e submetidas a isolamento e internação compulsórios em ex-hospitais-colônia em todo o país, até 31 de dezembro de 1986, têm direito de receber uma pensão especial, a título de indenização, do governo federal. Apesar de passados quatro anos, muitos ex-pacientes ainda desconhecem esse benefício.

 

Conforme a Lei n° 11.520/2007, que cria a Comissão Interministerial de Avaliação, responsável pela concessão do benefício, o pagamento mensal corresponde a R$ 750 (setecentos e cinquenta reais), com reajuste anual, de acordo com os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social.

 

Documentos necessários para receber a pensão especial

 

Para comprovar que se encaixa nessa situação, o requerente deverá apresentar prova documental e testemunhal e, caso necessário, prova pericial. Além de documentos essenciais de identificação, como cópias de RG (identidade civil), CPF ou qualquer outro documento com foto, será necessário apresentar documentos hospitalares, da época do isolamento e internação, que contenham os seguintes registros:

• Data do fichamento
• Data do diagnóstico da hanseníase
• Data de internação
• Data de alta hospitalar
• Forma Clínica da hanseníase
• Motivo da internação
• Evolução e Tratamento da doença no período da internação
• Medicamentos usados à época da internação, dentre outros que caracterizem a permanência na ex-colônia.

 

Exemplos de Fichas ou Documentos Hospitalares que reúnem as informacões acima:

 

• Ficha Epidemiológica e Clínica — FEC
• Guia de Internação ou Ficha de Internação e Movimento
• Guia de Alta Hospitalar
• Livro de Registro de Entrada de Doentes
• Ficha Social e de Assentamentos
• Ficha de Evolução e Tratamento ou Ficha de Evolução Clínica
• Ficha Leprológica ou Ficha de Hansenologia
• Ficha de Controle Médico Individual
• Ficha de Prescrições Medicamentosa
• Ficha Anamnese
• Ficha de Vigilância Sanitária ou Ficha de Pesquisa Pessoas Atingidas pela Hanseníase
• Ficha de Avaliação Neurológica
• Ficha de Intercorrências
• Laudos ou Atestados Médicos ou Relatórios de Enfermagem da época
Ficha de notificação e Investigação, do Sistema de Informação de Notificação de Agravos (Sinan)

Exemplos de outros documentos que podem auxiliar na análise do requerimento:

 

• Boletim de Ocorrências internadas da Colônia
• Regulamento Interno da Colônia
• Recibos e Folha de Pagamento por serviços prestados
• Relatórios da época
• Batistérios emitidos dentro da colônia (do próprio requerente ou dos filhos)
• Livro ou Fichas com registros sobre nascimento ou casamento de requerentes
realizados dentro da colônia
• Livro ou Relações de controle de fornecimento de refeições
• Comprovante de moradia do requerente na área interna da colônia, à época do isolamento
• Ficha de Registros de Incapacidade Física, Laudos ou Atestados Médicos fornecidos para o INSS à época.

 

Como requerer a pensão especial

 

Se você entende que tem direito à pensão, deve preencher o formulário de requerimento de pensão especial hanseníase (disponível no site http://www.direitoshumanos.gov.br/hansen/), juntar os documentos e encaminhar para a Comissão de Avaliação em Brasília-DF, no seguinte endereço:

 

Presidência da República, Secretaria de Direitos Humanos - Comissão de Avaliação,Setor Comercial Sul — B — Quadra 09 — Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate — Torre A — 8° Andar — Asa Sul, CEP 70.308 - 200 - Brasília - DF - Fone: (61) 2025.3142 / 9558 - Fax (61) 2025.9366.

 

O requerimento deve ser assinado pelo requerente ou seu representante legal. Para os representantes com procuração, solicita-se especial atenção de providenciar Procuração Específica para a Pensão Especial, reconhecida em cartório.

 

Para aqueles documentos fotocopiados em hospitais e órgãos públicos, para simplificar o atendimento, sugere-se que todas as cópias de documentos sejam autenticadas com a expressão “CONFERE COM O ORIGINAL” junto ao servidor do Hospital ou órgão público responsável (Nome completo e matrícula funcional). Sendo possível, poderão ser autenticadas as fotocópias diretamente na Comissão de Hanseníase em Brasília-DE, desde que apresentados os originais dos documentos. Caso contrário, o Requerente ou seu Procurador podem juntar fotocópias de documentos, procurações, mandatos, declarações e testemunhos, entre outros, mediante autenticação em cartório.(Disposições em conformidade com o Decreto n° 6.932,de 11 de agosto de 2009).

 

Composição da Comissão

 

A Comissão Interministerial de Avaliação dos processos de pensão especial de pessoas atingidas pela hanseníase é composta nos termos do Decreto n° 6.168, de 24 de julho de 2007, desta maneira:

 

“Art. 20 O pedido de concessão da pensão deverá ser endereçado diretamente ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a quem cabe decidir sobre o pedido.
(...)

 

Art. 3° A Comissão Interministerial de Avaliação instituída pelo art. 2º. da Medida Provisória no 373, de 2007, será composta por representantes dos órgãos a seguir indicados:

 

I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que a coordenará;

 

II - Ministério da Saúde;

 

lII - Ministério da Previdência Social;

 

IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e

 

V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

§ 1° Cada órgão indicará três representantes titulares e respectivos suplentes, a serem designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos. (Redação dada pelo Decreto n° 6.438, de 2008).
(...)

 

Art. 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão 1 nterm inisterial de Avaliação serão fornecidos:

 

I – Pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos para fins de organização de suas atividades em Brasília; e

 

II - pelos órgãos cujos representantes integram a Comissão lnterministerial de Avaliação, que deverão colocar dois funcionários à disposição da Comissão, pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. (Redação dada pelo Decreto n° 6.438, de 2008)

 

Art. 6° A participação na Comissão Interministerial de Avaliação será considerada função relevante, não remunerada.”

 

 

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de São Paulo

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