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Leitora reclama de donos de estabelecimento irregular que estacionam veículos em frente a sua casa
Todos os dias veículos (Fiorino Chapa CRT 6798 e/ou Kadett GL 1.8, chapa CEM 2845), pertencentes ao estabelecimento irregular (Tapeçaria ACE), localizado na Rua Franklin do Amaral 471 - Vila Nova Cachoeirinha, estacionam em frente à guia rebaixada de nosso imóvel ou na esquina da Rua João Lopes Amorim, impedindo o nosso acesso ao imóvel, bem como manobras para acessar o mesmo. Como temos nosso pai muito doente e sempre temos de socorrê-lo a qualquer momento, esbarramos diariamente neste problema. Já solicitamos verbalmente diversas vezes aos proprietários, mas somos zombados e não atendidos. Desde já agradeço o espaço.

Resposta:
O Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro, que trata Das Infrações, estabelece, no Art. 181., que é proibido estacionar o veículo "onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos". Assim que qualquer veículo estacionar no local, ligue para o 1188 e denuncie o problema. Quanto ao estabelecimento, solicite uma vistoria de funcionamento pelo 156 ou pelo site http://sac.prefeitura.sp.gov.br. Um agente vistor (fiscal) da Prefeitura deverá solicitar a devida Licença de Funcionamento, e caso não a possua, nem tenha condições de obte-la devido ao zoneamento, começará um processo que resultará no fechamento administrativo do estabelecimento. Guarde o número de protocolo gerado pelo sistema e caso considere o atendimento dos seu SAC inadequado acione a Ouvidoria do Município pelo telefone 0800-175717.


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