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Leitor reclama de cortiço localizado na Rua Bernardo Pedroso, onde residem usuários de droga que desrespeitam vizinhos e burlam impostos
Existe nesta rua um cortiço no qual vivem algumas famílias com pessoas sem um mínimo de educação. Alguns adultos deste cortiço utilizam drogas livremente (inclusive em frente de crianças menores), fazem arruaça a noite inteira, não respeitando nem pessoas idosas que moram em frente e ao lado. Não suportamos mais isso. Alguma autoridade tem que dar um basta nessa situação. Nós, que trabalhamos e estudamos, não nos sentimos seguros dentro de nossas próprias residências. Onde está o proprietário desse imóvel que não toma providências contra esses mau pagadores que usam do serviço publico (água, esgoto, fone) e não pagam um centavo de imposto?

Resposta:
O uso de drogas não é penalizado. O Art. 28 da Lei Nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006, que instituiu o "Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad" estabelece, para que "Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" pena de "I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; e III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo". Quanto ao barulho, trata-se de perturbação de sossego, prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais, mas o senhor tem de registrar um BO na Delegacia de Polícia para que seja instaurado um inquérito. Sugerimos que também denuncie a situação no Conselho Tutelar da sua região (clique e confira os endereços).


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