Prefeitura vai à Justiça para suspender a permuta do terreno da Escola Martin Francisco
A medida foi determinada pelo prefeito José Serra, porque o negócio, feito pela gestão anterior, não atende o interesse público.
Janeiro 17, 2005
A Procuradoria do Patrimônio do Município vai ajuizar, nos próximos dias, uma ação cautelar com pedido de liminar para suspender os efeitos da permuta feita pela Prefeitura, na gestão anterior, de um terreno municipal na Vila Nova Conceição, onde funciona a Escola Estadual Martin Francisco, por uma área na rodovia Raposo Tavares, para a construção de um conjunto habitacional. Em seguida, no prazo de 30 dias, a Prefeitura ingressará com uma ação principal com o objetivo de anular a permuta.
As medidas judiciais, determinadas pelo prefeito José Serra, foram anunciadas pelo secretário municipal de Negócios Jurídicos, Luiz Antonio Marrey, durante entrevista coletiva nesta quinta-feira (13) no Palácio do Anhangabaú.
Segundo o secretário, a Prefeitura, após um estudo detalhado da questão,
chegou à conclusão de que "o negócio não atende o interesse público". Depois
de lembrar que a permuta foi autorizada por lei municipal aprovada pela Câmara e sancionada pela então prefeita Marta Suplicy nos últimos dias do
ano, Marrey deu as justificativas para as medidas: "Em primeiro lugar, a Procuradoria do Patrimônio já havia parecer contrário à permuta porque há
uma entidade religiosa no terreno, com um comodato por 99 anos, e que portanto ocupa parte importante da área; em segundo lugar, de acordo com o
parecer da Procuradoria, o artigo 19, inciso 1, da Constituição, proíbe
subvencionar cultos e igrejas, e o fato de haver uma entidade religiosa instalada no terreno municipal, violaria esta proibição. Além disso, naquela
época, pesava sobre o terreno da Raposo Tavares, uma grande dívida de impostos, no valor de R$ 5.228.000,00, pagos posteriormente".
Valor de mercado
Marrey citou outro argumento que também influiu na decisão da Prefeitura para tentar anular a permuta. "Nós solicitamos um estudo ao Sindicato dos Corretores de Imóveis quanto ao valor de mercado dos dois terrenos. E de acordo com o levantamento da entidade, o terreno de 8.965 metros localizado na Vila Nova Conceição pode ser comercializado por R$ 50 milhões e a área da Raposo Tavares por R$ 21 milhões. Ou seja, segundo este trabalho, há uma desproporção de valor. O estudo faz uma referência também ao fato de a área da Raposo Tavares ter sido vendida pela entidade religiosa para um grupo empresarial, em 2002, pelo valor de R$ 19 milhões, e teria havido uma valorização que não corresponde, para efeito de permuta, à realidade de mercado".
O secretário fez questão de registrar também "a sua convicção de que o
melhor tratamento para uma eventual alienação de área teria sido uma licitação. É a forma mais transparente. Às vezes a permuta é possível quando
a administração quer especificamente o imóvel, mas aqui nós verificamos que
antes da realização deste negócio, o município tentou uma outra transação com uma área do Jóquei Clube, na Vila Sônia, o que não foi aprovado pelo
Conselho da entidade. Então não há um indicativo de que somente esta área da
Raposo Tavares interessaria ao município, e que justificasse a permuta apenas com este imóvel. Nós temos outras áreas públicas vendidas
recentemente mediante leilão, inclusive atingindo preços bem maiores do que os da avaliação. Portanto este negócio não atende o interesse público".
Saiba mais sobre o caso da Escola Martin Francisco:
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Paulo
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