Lei das Contravenções Penais garante ao morador a paz pública e o bem-estar
Por Gislene Vieira Pereira
Março 23, 2007

Excesso de som alto no meio da noite, gritaria na rua, cão latindo sem parar. É quase certo que  você já passou por uma situação dessas e não soube a quem recorrer. Muitas vezes achamos que a solução para esse tipo de problema é a conversa. Porém, a Lei de Contravenções Penais garante a todo cidadão o direito de reclamar oficialmente em situações como essa, por meio da abertura de um boletim de ocorrência.

O B.O. valida a reclamação e somente assim a polícia pode intervir em casos como esse, em que há uma vítima. Caso contrário as autoridades não podem aplicar punição aos que infringem a lei. No capítulo IV da Lei das Contravenções, o artigo 42 refere-se às contravenções referentes à paz pública e diz o seguinte: "Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda estabelece a pena  de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa". Por isso, a única forma de fazermos valer o direito constitucional do bem-estar e paz pública é fazendo uma reclamação formal à polícia, que é a abertura de um boletim de ocorrência.

 Importância dos B.O.s   
 

Em muitas ocasiões o  cidadão que é furtado, assaltado ou tem a casa roubada não vai até o distrito policial fazer um boletim de ocorrência. Tal atitude reflete uma negligência à segurança do bairro em que reside e aumenta as chances de reincidência do crime. Se o boletim de ocorrência não é feito, além de manter um marginal na rua o cidadão faz com que o real número de ocorrências ocorridas na região onde mora seja mascarado.  Para se ter uma idéia, uma forma de determinar a quantidade de policiais destacados para trabalharem em cada distrito é com base na ocorrência de crimes no local. Se não houver reclamações, possivelmente policiais poderão ser transferidos para outros locais onde há maior incidência de queixas.

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