Propaganda Eleitoral: o que pode e o que não pode?
Dezembro 10, 2000

Nossa cidade mais uma vez é emporcalhada por milhares de faixas, banners, placas, lambe-lambe e outras formas de veiculação dos candidatos. O que pode e o que não pode? A lei 9.504, de 30/9/97, que estabelece normas para as eleições, no capítulo "Da Propaganda Eleitoral em Geral" especifica:

"A propaganda eleitoral não poderá ser cerceada ou constituir objeto de multa, sob o pretexto do exercício do poder de polícia, se realizada em obediência aos permissivos legais; caso contrário, caracterizará crime punível com pena de detenção, prestação de serviço à comunidade ou multa, além das penalidades previstas por desobediência às regras para a realização de propaganda eleitoral."

"Nos bens públicos é proibida a pichação, a inscrição a tinta e a veiculação de propaganda, sujeitando o infrator, além da restauração do bem, ao pagamento de multa no valor de 5 (cinco) a 15 (quinze) mil UFIRs."

"É permitida a colocação de faixas, placas, estandartes e assemelhados nas pontes, viadutos, passarelas e postes de iluminação pública, desde que não lhe cause dano, dificulte ou impeça o seu uso e bom andamento do tráfego."

"Independe da obtenção da licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, cabendo sua autorização ao proprietário ou possuidor, ressalvados os preceitos de higiene e estética urbana constantes da legislação municipal pertinente."

"Também independe de licença a distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob responsabilidade do candidato, partido ou coligação."

Traduzindo:

PODE: Colocar faixas e banners em colunas, postes, pontes e passarelas. O candidato pode também pintar muros, desde que tenha a autorização do proprietário.

NÃO PODE: Lambe-lambe (ver foto à direita), pintar viadutos, pendurar faixas ou banners em árvores.

Denuncie a propaganda eleitoral irregular na Administração Regional do seu bairro. A denuncia deve ser preferivelmente acompanhada de registro fotográfico, com indicação do local.

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