Entrou em vigor lei de combate a crimes virtuais
Fevereiro 16, 2006
Começou a vigorar no último sábado, 11 de fevereiro, a lei estadual 12.228, que
padroniza o funcionamento de estabelecimentos, como lan houses, cyberoffices e
cybercafés, que oferecem jogos, acesso à internet e outros serviços ligados à
informática.
Com a nova lei, as casas devem fazer cadastro dos usuários para controlar o
acesso de adolescentes e coibir a prática de crimes virtuais, como clonagem de
cartões e ações de hackers.
A regulamentação, que está sob análise do governador, exige que os menores de 18
anos apresentem autorização dos pais para freqüentar as lan houses após a meia
noite. Já os menores de 16 anos devem apresentar autorização para utilizar as
casas em qualquer horário e devem, ainda, informar o horário das aulas.
A medida também proíbe a venda de cigarros e bebidas e estabelece o limite
máximo de três horas em frente ao PC. Os comerciantes terão de comprovar se
utilizam softwares originais, além de estabelecer os critérios de locação das
maquinas (horas ou minutos), a forma de pagamento do serviço e como é feito o
cadastro.
Fiscalização
O Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
será o responsável pela fiscalização e cumprimento da lei.
Em um primeiro momento, os fiscais do órgão vão visitar os estabelecimentos,
orientar e alertar sobre a nova lei. Após esse período, haverá aplicação de
multas que variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Em caso de reincidência, além da
multa, haverá suspensão ou fechamento das atividades.
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Fonte: Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
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