Guarda Civil Metropolitana fará policiamento das praças do Brooklin para evitar ação de treinadores de cães agressivos
Junho 16, 2004

O Sr. Luis Duraes, presidente do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) do Brooklin, informou na reunião realizada ontem que, sensibilizado com as queixas da população quanto à ação de adestradores de cães potencialmente agressivos em praças públicas, "está costurando uma ação com a Guarda Civil Metropolitana  (CGM) para fazer o policiamento das praças e garantir que as pessoas que levam seus filhos não serão intimidadas por esses adestradores que acham que são os donos do pedaço".

O Classe Distinta Souza, representante d o inspetor Nilton da Inspetoria de Pinheiros, confirmou as palavras do Sr. Duraes: " como [fazer o policiamento das praças] é de competência da GCM, pedi [ao Sr. Durães] para fazer um ofício endereçado ao Inspetor informando o horário no qual eles permanecem com os cachorros na praça e implantar a ronda nas praças, e se for possível fazer o policiamento a pé".

O que diz a legislação

A Lei Estadual Nº 11.531, de 11 de novembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 48.533, de 9 de março de 2004, que estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães, no seu artigo 1º estabelece que " A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças "pit bull", "rottweiller" e "mastim napolitano", além de outras especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução." A lei estabelece, ainda, no seu artigo 2º que " Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial" quando verificado o descumprimento das obrigações previstas na Lei.

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