Discurso do Dr. Arlindo Chinaglia, Secretário de Implementação das Subprefeituras, na abertura da reunião sobre Orçamento Participativo
Março 17, 2001

"O Orçamento Participativo foi uma verdadeira revolução na Administração Pública Brasileira, porque a Lei Orçamentária no Brasil, seja Municipal, Estadual ou Federal, quando é aprovada pelo Poder Legislativo, vira uma Lei que apenas autoriza, mas não obriga. Por exemplo, quando a Lei do Orçamento da União autoriza a gastar vinte bilhões de Reais em Saúde, não obriga o Presidente da República a gastar vinte bi; ele pode gastar até 20 bi. Aqui em São Paulo, ou em qualquer município, é exatamente igual. A Prefeita Marta Suplicy poderia fazer como tantos outros Prefeitos fizeram: receber a Lei de Orçamento do Município e não cumpri-la. Ela estaria no seu direito legal. O Orçamento Participativo permite que toda a população de uma cidade como a de São Paulo participe de reuniões como esta para obter informações, para opinar e apresentar suas preocupações. O o que é que ocorre quando o cobertor é curto, quando há falta de dinheiro numa cidade quebrada como a nossa, lamentavelmente? Tudo é necessário: desde tapar buraco, cortar mato, combater dengue, acabar com a poluição visual, organizar o lanche, tratar da segurança pública, reorganizar a saúde, etcetera. Quando se reúne coletivamente, todo mundo vai dizer: "Olha, lá no meu bairro temos tais problemas". Outros terão outros problemas. E aí o cobertor fica curto. Como é que se resolve? E o governante que decide fazer uma obra cara porque aí gera propina, por exemplo? A CPI da Máfia dos Fiscais mostrou como a corrupção andava solta na administração pública. Mas quando se discute à luz do dia, não há como escapar. E aí, coletivamente, decide-se e todos ficam sabendo que se está escolhendo o que é mais urgente e o que é mais importante. Aí o Poder Executivo, a Prefeita Marta Suplicy, na medida em que tem essa decisão, ela vai cumprir. Respeitando a Câmara de Vereadores, o Orçamento Participativo dá uma força para a população em conseqüência do compromisso da Prefeita, do Governo Municipal, um poder maior que o a Câmara de Vereadores tem para impor a aplicação dos recursos públicos. Isso não significa que nós partimos do presuposto de excluir a Câmara, não é isso. Respeitamos o poder da Câmara mas devemos também ampliar o direito dos cidadãos. Mas não nos contenta apenas dizer como esses recursos serão aplicados, dizendo, por exemplo, temos dez mil Reais, vamos ver o que dá para fazer. Isso tem de ser feito, mas nós também temos de discutir porque é que nós temos apenas dez mil Reais. E aí nos dar condição de entender quanto dos impostos ficam no Município, quanto vai para o Governo Federal, se a Lei de Responsabilidade Fiscal presta ou não, se a taxa de juros altos ajuda ou não o Município,  ou seja, falando claramente, através do debate a gente se fala, a gente se politiza, a gente se organiza. Acredito firmemente, como todos nós aqui acreditamos, que este é o caminho mais seguro para melhorar a vida das pessoas" .

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