Entrou em vigor a lei que obriga os Bancos a ter guarda-volumes
Março 27, 2006
Entrou em vigor nesta segunda-feira (27/03) a Lei
Nº 14.030, de 21 de julho de 2006, de autoria do Vereador Antonio Goulart, que
obriga as agências bancárias a terem unidades de guarda-volumes à disposição de
seus clientes.
Pelo Decreto Nº 46.857, de 26 de dezembro de 2005, que regulamentou a Lei, os
guarda-volumes devem "estar posicionadas antes da porta com detector de metais"
e devem ter "chaves individuais que possam ficar em poder do usuário,
durante sua permanência no estabelecimento, ou, ainda, de meio magnético
adequado aos mesmos fins".
A legislação atingirá as agências que têm as portas com detectores de metais, que, normalmente, são apontadas pelos clientes como causa de constrangimento.
Em caso de descumprimento, a Prefeitura, por
intermédio das subprefeituras, aplicará multas diárias de R$ 1 mil, até que a
irregularidade seja sanada.
Denúncias e reclamações poderão ser feitas pelo telefone 156, pelo SAC (Serviço
de Atendimento ao Cidadão) no site da Prefeitura ou nas praças de atendimento
das 31 subprefeituras.
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