J.S.A. relata: "As casa do vizinho foi construida na divisa do terreno onde moro e há tempos tenho problemas com constantes vazamentos. Todas as vezes que vou reclamar eles fazem pouco caso e falam que se eu estiver incomodado que procure os meus direitos. Fui na prefeitura reclamar mas o orgão competente não resolve o problema. Já tive que fazer reforço na estrutura do imóvel e todo o prejuízo com a reforma, material de construção e mão de obra eu tenho que pagar para a minha casa não cair por causa das constantes infiltrações causadas pelo vazamento de água dos vizinhos. Pois todo o encanamento passa atrás da parede de minha casa. Gostaria de saber como proceder, em qual orgão recorrer tanto juridicamente ou outro qualquer para solucionar este problema. Pois estou sendo prejudicado e não tenho qualquer resposta do orgão competente da Prefeitura onde eu moro."

Resposta:
O Codigo Civil lhe ampara. O Art. 1.277. estabelece que "O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." Mas tem que procurar a Justiça para (1) fazer cesar o vazamento, e (2) solicitar indenização pelos danos causados, desde que o senhor possua os documentos apropriados. Pelo valor provavelemnte possa ser tratado no Tribunal Especial Cível (pequenas causas).