Leitora questiona sobre existência de lei que proíba cobrança abusiva de aluguel para imóveis
Quero saber se existe alguma lei que pune ou proíbe proprietários de imóveis que cobram aluguel abusivo, que não seja o do mercado. Eles podem fazer isso? É de direito ou não?

Resposta:
Segundo a Wikipédia, um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades. E o Art. 18. da Lei do Inquilinato dispõe que "É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste". Caso o consumidor considere o valor do aluguel solicitado pelo imóvel que pretende alugar abusivo, deve abter-se de aluga-lo. Se já estiver alugando-o, e o reajuste for superior ao estabelecido no contrato, deve procurar a Justiça.