Leitora pergunta se oficina de funilaria e pintura pode ficar aberta até 22h em área residencial Na frente de minha residência tem uma oficina de funilaria e pintura. Porém segundo o proprietário lá pode ficar aberto até as 22:00hs. É tanto barulho que nem televisão à noite consigo assistir. Gostaria de saber qual o horário permitido para este tipo de comércio em área residêncial?
Resposta: A questão é outra: em área residencial jamais poderia funcionar uma funilaria(a menos que já estivesse lá antes do zoneamento da região ser modificado). A senhora tem de solicitar à Prefeitura, através do 156 ou pelo site http://sac.prefeitura.sp.gov.br, uma vistoria para verificar se a serralheria tem a Licença de funcionamento exigida pelo Art. 1º do Decreto Municipal Nº 41.532 de 20 de Dezembro de 2001. Caso não a possua, se a área for residencial não poderá obte-la, e será intimada a fechar e a instalar-se em um endereço onde o zoneamento permita tal atividade. Guarde o número de protocolo gerado pelo sistema e caso considere o atendimento dos seu SAC inadequado (o acompanhamento pode ser feito pelo site indicado, através desse número), acione a Ouvidoria do Município pelo telefone 0800-175717.
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