Leitor que comprou terreno em área da prefeitura de Cachoeirinha questiona seus direitos
Boa tarde! Estou precisando de ajuda comprei uma casa de área verde (terreno da prefeitura) tenho contrato de compra e venda dessa casa desde 1994 só que eu moro há 6 meses e a vizinha do lado veio me dizer que meu terreno está na justiça que ela esta alegando que a parte da frente pertence a ela. Fiquei sabendo que ela entrou na justiça pedindo usucapião de sua casa pois ela mora em uma área invadida e só paga iptu. Ela me disse que mora há 12 anos quando comprei este terreno não sabia disso. O que eu faço? Quais meus direitos? ela disse que podemos negociar mais ainda está na justiça a casa dela. Por favor se alguém poder me ajudar obrigado fico muito grata!

Resposta:
O único documento que lhe ofereceria proteção legal seria um escritura de compra e venda devidamente registrada em Cartório, segundo o estabelecido pelo Art. 1.245 do Código Civil: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Um contrato de venda nas condições citadas não lhe da direito à propriedade, já que quem vendeu não tinha, por sua vez, direitos sobre o terreno negociado. Procure assistência jurídica; se não tiver condições de pagar um advogado, entre em contato com a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, pelo telefone (0xx51) 3211.2233.