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Um leitor reclama que "os vizinhos da casa ao lado da minha,são barulhentos, ligam som alto e fazem pequenos atos para me provocar".

Resposta:
A Lei de Contravenções Penais garante seus direitos, mas o senhor tem de efetuar um Registro Digital de Ocorrência em qualquer Distrito de Polícia, ou então procurar assistência jurídica gratuita no Tribunal Especial Cível (Pequenas Causas) onde lhe orientarão quanto às ações possíveis contra seus vizinhos.


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