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E.C.N.A. relata: "Tenho um vizinho que a casa dele faz fundo com a minha casa ele tem problemas mentais e mãe dificuldades de andar, ele joga lixo, urina e um dia desses até fezes jogou no meu telhado; muitas vezes ele joga pedras que pegam na parte não coberta, e eu tenho duas crianças em casa.. o que posso fazer legalmente?"

Resposta:
Segundo o Art. 1.277 da Seção I (Do Uso Anormal da Propriedade) do Capítulo V (Dos Direitos de Vizinhança) do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) "O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Procure assistência jurídica gratuita no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas).


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