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Uma leitora reclama: "O Bar Pharmacia [Rua Madre de Deus esquina com a Rua Guaimbe, Mocca], há cerca de 1 mes, inventou de ter musica ao Vivo, detalhe, começa por volta das 22 e vai até 3/4 da manha. Hoje, depois de chamarmos a Policia, pararam as 2.40. Cadê o respeito as leis? Eles tem mesas na rua, o bar é todo aberto, nao tem qualquer isolamento acústico. Qual e o nosso direito? O dever de pagar impostos não nos deixam esquecer"

Resposta:
A Lei 12.879 de 14 de Julho de 1999 estabelece que estabelecimentos comerciais que funcionem de portas abertas, sem isolamento acústico, sem estacionamento e funcionários destinados à segurança e ainda aqueles que atrapalhem o sossego público não poderão funcionar após uma hora da manhã. Denuncie o bar pelo 156. A senhora pode também efetuar um Registro Digital de Ocorrência em qualquer delegacia por Perturbação de Sossego ( Art. 42 do Código Penal).


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