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Leitora de Santarém (PA) reclama de vizinho que questiona sobre seu telhado e construiu área de serviço sobre muro
Minha casa foi construída a menos de 1 metro do muro e o telhado (de barro) fica bem no extremo deste. Contudo, tínhamos pedido do vizinho que morou antes. Agora, o vizinho atual questiona sobre o telhado, sendo que este tem mais de 10 anos. Além disso, ele construiu área serviço em cima do muro.

Resposta:
Pelo relato, há três artigos do Código Civil envolvidos no problema:
Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
Em princípio, pelos fatos relatados, parece que ambas as partes desrespeitaram a Lei.
Aconselhamos a senhora, e ao seu vizinho, procurarem uma Câmara de Conciliação. Entre em contato com a Comarca de Santarém do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na Av. Mendonça Furtado, S/N, tel.: (93) 3064-9200


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