Leitor de Mauá (SP) reclama de barulho provocado por vizinho todos os dias, até as 22h Meu vizinho fica batendo com marreta e talhadeira até dez horas da noite, inclusive aos sábados e domingos. Moro em residência e gostaria de saber se existe um horário determinado para este tipo de serviço. A prefeitura de Mauá disse que tem que fazer uma denúncia, mas não estou com a intenção de prejudicá-lo e sim mostrar a ele que existe um horário estabelecido para tal serviço. Desde já agradeço.
Resposta: Mostre ao seu vizinho o Art. 42 da Lei das Contravenções Penais, que prevê "prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa" a quem "Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: ... exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais".
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