Leitora quer argumentos para evitar multa por colocar toldos para evitar infiltrações de chuva
Bom dia por gentileza eu tenho que ter um agurmento de direito para que o condominio do predio que moro não tenha poder de multar os meus toldos que coloquei para evitar as infiltrações da chuva que já foi consertado pela construt. 01x e eu consertei 02x.e agora o condominio quer que eu retire os toldos. Me ajude é hoje a reunião grata.

Resposta:
O Art. 1.367 do Código Civil Brasileiro estabelece que são deveres do condômino: "III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;". Em princípio a legislação não lhe ampara, mas procure assistência jurídica (pode ser num Juizado Especial Civel) para avaliar a situação, já que se as infiltrações são consequência de execução incorreta da obra a construtora tem de arrumar definitivamente o problema (dependendo da antiguidade da construção), o que evitaria a senhora de colocar os toldos.