Comércio e Serviços | É grátis! | Shows | Teatro | Atividades Infantis | Dança | Música Clássica | Exposições | Cinema | Contato


Warning: fopen(/logFiles/logLeituras202403.dat): failed to open stream: No such file or directory in /home/sponline/public_html/menuBotoes.php on line 82

A.V.C. reclama que "diariamente garotos colgas do vizinho menor de idade ficam jogando bola na rua, fazendo muito barulho, chutando bola em meu portão. Minha mãe tem idade avançada, não tem tolerância ao barulho. Já conversei com eles, pedi pra não chutarem bola no portão, mas mesmo miunha casa tendo CFTV, eles estão fazendo de propósito, pois sempre um chute ou outro acerta "sem querer" meu portão. Já fui à delegacia e se negaram a fazer o BO, pois não houve dano. Tenho como denunciar esse tipo de abuso? Há solução?"

Resposta:
Segundo o Advogado Alexandre Calissi Cerqueira, da Calissi Cerqueira Advocacia, "Pelo art. 932 do Código Civil, os pais pelos filhos menores que estiverem sob a sua autoridade são responsáveis pela reparação civil. Portanto, caso o incômodo persista, o Sr. poderá propor uma ação contra o seu vizinho, pai deste adolescente, pleiteando uma obrigação de não fazer mediante multa, como forma de dissuadir o incômodo, que deverá a ser aplicada sempre que o filho jogar a bola em seu portão. Tendo os pais o poder parental, o dever de educar e orientar os filhos e de não deixá-los ao abandono, talvez seria o caso do Sr. buscar orientação ou mesmo denunciar os fatos na Vara da Infância e Juventude ou mesmo no Conselho Tutelar, pois o caso poderá configurar alguma circunstância que estas entidades julguem necessária uma intervenção sobre os pais."

Comentários

Em 29 de Novembro de 2011 Marcia comentou: Boa noite. Cansada de tanto falar com menores q se aboletam em cima do muro de minha residencia..e atiram paus e pedras no cachorro por conta de uma bola,q sempre cai no meu quintal, sendo que ja pedimos pra por favor jogar em outro lugar, e a cena se repete a milhares de vezes. Foi de muita valia sua informação.