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Leitor questiona direito do seu vizinho de pleitear o reboco do muro que divide as propriedades
Estou com problemas com o vizinho novo, pois ele construiu uma casa no fundo do lote aproveitando o muro que eu e o vizinho anterior havíamos feito. Acontece que este não foi rebocado, então está dando infiltrações em sua casa e o mesmo quer que eu autorize o reboque. Ele me desrespeitou várias vezes. Qual o direito que ele pode se utilizar para pleitear o reboco do meu lado, visto que a construcao está aproveitando o muro que é dos dois? Obrigado

Resposta:
O Art. 1.297 do Código Civil Brasileiro estabelece que "Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação". Mas seria bom o senhor consultar um advogado (ou um Juizado Especial Civel) com a documentação do caso, para saber se a construção do seu vizinho atendeu os "regulamentos administrativos" citados no Art. 1.299 do Código Civil, bem como as disposições da Seção VII do Capítulo V do TÍTULO III da mesma Lei.


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