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Leitora reclama de vizinho que deixa portão da garagem aberto, impedindo-a de estacionar seu veículo com tranquilidade
Uma leitora relata: "Mudei para Pedreira há 2 meses estou tendo problemas com um vizinho, somos em 4 famílias no condomínio (2 aptos em baixo e 2 em cima),não temos sindico, nem taxa de condomínio, apenas taxa de água e corte de grama dividido entre os condôminos, as vagas de garagem são individuais mas cada vaga tem um portão, que se aberto impede com que o outro condômino entre em sua garagem. No meu, instalei um motor para abrir o portão automaticamente evitando que eu tome chuva ou até mesmo assaltos, mas agora o vizinho começou a deixar o dele aberto, fazendo que eu de qualquer forma tenha que descer do carro para fechar o portão dele e aí sim abrir o meu. Já pedí para ele por 3 vezes para que fechasse o portão dele e na última tentativa ele foi ríspido, erguendo o tom de voz e dizendo que o problema é meu que ele não vai fechar, me sentí ameaçada, acho que não há mais conversa, por ele morar há mais tempo que eu aqui tem mais direitos? Ambos somos locatários, gostaria de saber quais providencias devo tomar? desde já agradeço

Resposta:
Segundo a Seção I (Disposições Gerais) do Capítulo VII (Do Condomínio Edilício) do Código Civil Brasileiro, "Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público" (Art. 1.331. § 4o.), e "São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores" (Art. 1.335). Nada na Lei garante direitos diferenciados em função da antiguidade de moradia. A senhora pode recorrer ao Juizado Especial Cível (confira os endereços) ou ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, na  Rua Barra Funda, 930, 2º andar)


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