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Leitor teme que garotos andando de skate na Rua joão Felisberto Moreira (Vila Jacuí) possam causar acidentes
O que as autoridades podem fazer? Na rua João Felisberto Moreira na Vila Jacuí vários garotos com seus skates transitam pela rua fazendo algazarra e atrapalhando o trânsito de carros que muitas vezes tem que desviar dos garotos, pois estes utilizam a via pública para brincar. Já vizualizei várias situações que poderiam ter se tornado acidentes se não fosse a destreza dos motoristas. Já fiz reclamações à polícia e pude apenas fazer um B.O. Os garotos continuam frequentando a rua e fazem várias manisfestações com xingamentos. A lei pode me amparar segundo este fato?

Resposta:
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito", bem como que "Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem ... objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro". Se o senhor conseguiu registrar um Boletim de Ocorrência, cabe ao Delegado Titular do distrito instaurar un inquérito, encaminha-lo ao Ministério Público, que acionará os órgãos competentes. Seria interessante, também, registrar uma reclamação na CET, mas na página do SAC não há um motivo sequer parecido. Tente faze-lo pelo 156.


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