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Leitora do Jardim Campos Verdes (Hortolândia) reclama de trastornos provocador por funilaria que funciona ao lado de sua residência
Tem uma funilaria ao lado da minha casa que não é registrada na prefeitura. Ela trabalha com tinta, verniz, massa plástica e por isso emite um cheiro muito forte que vem para dentro da minha casa. Não aguento mais! Não posso ficar nem na calçada ou com as janelas abertas. Queria saber até que ponto é legal esse tipo de serviço, o que posso fazer? Já conversei com o proprietário e nada mudou. O cheiro está insuportável.

Resposta:
O serviço de funilaria é perfeitamente legal, mas tem de ser executado onde o zoneamento permite. O caso relatado parece enquadrar-se no Art 2º da Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente): "A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: ... controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras". Entre em contato com a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Hortolândia, pelo telefone 3965-1400, ramal 7813, de segunda a sexta, das 8 às 17 horas e exija seus direitos. Caso a Secretaria não lhe atenda, procure a Justiça, através de um Juizado Especial Cível.


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