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Leitor protesta contra uso de bombinhas e morteiros por diversão e solicita criação de lei contra a prática
Gostaria de protestar contra o estouro de bombinhas e morteiros, comuns nas festas de São João, que estão cada vez mais fortes e perigosos. Estouram diariamente sem nenhum motivo, apenas pela molecagem, e provocam riscos de acidentes em idosos, crianças, motoristas, pedestres, etc. Além de perturbar, agridem o meio ambiente ocasionando pânico e surdez em animais e aves, que, naturalmente, não sabem do perigo e não podem se proteger. Gostaria que fosse criado um projeto de lei para aumentar a fiscalização do comércio e os impostos sobre esses produtos, e para que limitasse a quantidade de pólvora dentro de um parâmetro tolerável.

Resposta:
O Art. 3o do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, que regulamenta a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), define "XXV - artifício de fogo: dispositivo pirotécnico destinado a provocar, no momento desejado, a explosão de uma carga". No Estado de São Paulo, a portaria DPC - 3 de 2 de julho de 2008 atribuiu ao Departamento de Identificação e Registros Diversos (DIRD) da Policia Civil a fiscalização das atividades de "fabricação, importação e exportação; comércio; depósito fechado; manipulação; transporte e o uso" desse tipo de produto. O senhor pode denunciar a venda irregular pelo 181 (Disque Denúncia) ou diretamente ao DIRD pelos telefones (11) 3311-3136, 3311-3145 ou 3311-3123. Quanto à limitação, como trata-se de assunto federal, compete ao Congressos legislar. Envie a sugestão ao deputado em quem o senhor votou nas últimas eleições.


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