Leitora questiona se há Lei que a projeta de vizinho que ouve música em aparelho de som muito potente
Carolina O.F. questiona: "Eu gostaria de saber se a alguma lei que me proteja em relação ao som alto, pois eu moro em uma casa com parede geminada e agora meu vizinho comprou um som muito potente que ao ligar o mesmo fica impossível de ouvir qualquer coisa em casa, aguardo uma resposta."

Resposta:
Sim. O Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). O Art. 42 do Capítulo IV (das contravenções referentes à paz pública) penaliza quem "Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: ... III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;". Mas para fazer valer seus direitos tem de efetuar um Registro Digital de Ocorrência na delegacia de polícia.